Balanço

Transferência de competências na área da ação social

A Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sequência do processo de

descentralização de competências da administração central para as autarquias locais

em matéria da Ação Social, assumiu, em 2023, competências no acompanhamento de

famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão, com especial enfoque na

emergência social. Trata-se se uma intervenção integrada, onde são priorizadas as

sinergias locais entre recursos e necessidades, devidamente fundamentada na

legislação em vigor.

Com a transferência de competências, a Câmara Municipal assumiu o

atendimento e acompanhamento social dos munícipes em situação de vulnerabilidade,

de modo a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de

problemas sociais de cada pessoa e família.

Dois anos volvidos, a Câmara Municipal informa que o balanço é claramente

positivo uma vez que este novo modelo permitiu uma atuação mais próxima, mais

célere e mais justa junto da população. A atribuição de todos os apoios pecuniários

passou a ser da responsabilidade do município, existindo um compromisso por parte

dos agregados beneficiários, sob pena de cessação das medidas, nomeadamente

através do reforço de obrigatoriedades na área da educação, combatendo também o

absentismo escolar.

Redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção

Um dos principais impactos da intervenção municipal nesta área traduziu-se na

redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, de 560 para

479. Esta descida não resulta de um corte cego nas prestações, mas sim de uma

avaliação mais rigorosa e personalizada de cada situação. O acompanhamento direto e

regular das famílias permite hoje uma leitura mais ajustada das suas reais

necessidades, promovendo a responsabilização e a verdadeira inclusão social.

Reforço de fiscalização na habitação social

Também no que respeita à habitação social verificaram-se mudanças

significativas com a criação de uma equipa de missão para acompanhamento dos

programas direcionados para esta área. O Município dispõe agora de uma equipa que

se dedica exclusivamente à gestão do parque habitacional municipal, o que fez toda a

diferença no rigor e acompanhamento dos inquilinos municipais.

As obras de requalificação em curso têm sido acompanhadas por um reforço da

fiscalização, garantindo o cumprimento das regras definidas no regulamento municipal.

Neste âmbito, estão já em curso processos de despejo para situações em que se

verifica o incumprimento reiterado das normas. A habitação social deve ser um

instrumento de equidade, e não pode ser desvirtuada por quem não respeita as

condições estabelecidas. Assim, as novas regras de atribuição de habitação são

baseadas na condição social dos munícipes que querem verdadeiramente fazer parte

do futuro de Viana do Castelo, valorizando todos aqueles que contribuem ativamente

para o crescimento económico do Concelho.

Para a Câmara Municipal, este percurso confirma que a descentralização

de competências, quando acompanhada de uma visão humanista e de uma

gestão rigorosa, pode ser um verdadeiro motor de coesão social e

desenvolvimento local.