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A ACEC – Associação Círculo de Estudos do Centralismo, instituição sem fins lucrativos com sede em Miranda do Douro, dirigiu uma carta ao Primeiro-Ministro, manifestando profunda preocupação com a persistência e gravidade dos incêndios florestais em Portugal, que atingem com particular violência as regiões do Interior. Estes incêndios não devem ser encarados como fenómenos naturais: resultam, em larga medida, de um modelo de desenvolvimento centralizado que, ao longo de décadas, concentrou população e recursos no Litoral, deixando vastas áreas interiores à mercê do despovoamento, do abandono e da ausência de gestão ativa do território. Mas resultam também de circunstâncias conjunturais, como a elevada incidência de atos negligentes ou criminosos e a falta de um sistema eficaz de prevenção e vigilância.
Portugal apresenta recorrentemente uma das maiores áreas ardidas da União Europeia, o que evidencia a insuficiência das políticas públicas adotadas até agora. A floresta continua marcada por desordenamento, pela ausência de limpeza e gestão sustentável e por uma vigilância reduzida e pouco eficaz. Acresce ainda o risco de um sentimento de “normalização” ou de fatalismo do fogo, que desvaloriza a sua origem criminosa ou negligente. A ACEC defende que a importância deste último aspeto reforça a urgência do investimento em meios de vigilância mais eficazes e justifica um substancial agravamento das penas para os incendiários e a obrigatoriedade de aplicação de medidas de restrição da liberdade, até ao julgamento, para os incendiários apanhados em flagrante.
A ACEC considera que o combate a este flagelo exige políticas estruturais, persistentes e pragmáticas, que combinem medidas de curto prazo com reformas de fundo capazes de corrigir os desequilíbrios territoriais. Inspirada no artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, a Associação defende que a prevenção e o combate aos incêndios devem ser inseparáveis de uma estratégia de descentralização, de valorização do Interior e de promoção da coesão territorial.
Nesse sentido, a ACEC apresenta as seguintes propostas prioritárias:
1. Reforçar a vigilância e o combate precoce – Criar um sistema moderno, baseado em tecnologia avançada (câmaras térmicas, sensores, satélites, drones, sistemas em rede e previsão meteorológica fina), capaz de garantir uma deteção rápida, dissuadir ou identificar atos criminosos e aumentar a rapidez e a eficácia do ataque inicial.
2. Reorganizar e descentralizar o sistema de prevenção e combate – Transferir competências, meios humanos, técnicos e financeiros para entidades regionais (Distritos ou, preferencialmente, as Comunidades Intermunicipais), permitindo que cada região organize a defesa do seu território de acordo com o risco. O Estado atuaria, em coordenação, em situações mais graves, incluindo o recurso à cooperação internacional e a intervenção das Forças Armadas.
3. Profissionalizar e especializar os bombeiros florestais – Criar corpos de bombeiros florestais permanentes, preparados para atuar não apenas no combate, mas também na prevenção (limpeza, desbaste, manutenção de corta-fogos, conhecimento detalhado do território). A sua distribuição deve obedecer a mapas de risco e não apenas à lógica administrativa atual.
4. Garantir a gestão e limpeza efetiva da floresta – Assumir, através do Estado e das entidades regionais, a coordenação e, quando necessário, a execução direta dos trabalhos de gestão florestal, sobretudo em terrenos públicos, baldios ou privados cujos proprietários sejam desconhecidos ou não tenham capacidade de suportar os encargos resultantes da lei. Promover ainda mecanismos de concentração e/ou gestão conjunta da pequena propriedade.
5. Investir em meios técnicos modernos e públicos – Reverter a tendência de redução da componente de investimento, assegurando equipamentos aéreos e terrestres de última geração sob gestão pública, evitando a dependência de contratos temporários, com os inerentes conflitos de interesse. Valorizar também a utilização de drones na fase de combate e prever que os meios mais sofisticados sejam operados pela Força Aérea, com dupla utilidade para a Defesa Nacional.
6. Promover o repovoamento do Interior e um novo modelo de desenvolvimento territorial – Adotar políticas fiscais diferenciadas: redução da tributação sobre residentes no Interior, atrair investimento empresarial com elevado valor acrescentado através de um regime contratual específico e exclusivo, e reformar a tributação do imobiliário para reduzir os atuais desequilíbrios de recursos. Paralelamente, reforçar infraestruturas essenciais (ferrovia, cobertura digital, saúde, educação), criando condições de vida e de trabalho que fixem populações e dinamizem a economia local.
A ACEC sublinha que está consciente de que estas propostas implicam custos e exigem políticas determinadas e persistentes, mas sublinha que os benefícios – em termos de vidas humanas, ambiente, economia e coesão social – superarão largamente os investimentos necessários. O abandono do Interior e a repetição de tragédias associadas aos incêndios têm um custo incomparavelmente superior ao da adoção de políticas estruturais ambiciosas e de forte pendor reformista.
A ACEC termina, apelando a que o Governo assuma este desígnio como uma prioridade nacional, reiterando total disponibilidade para colaborar no estudo e na execução das medidas propostas, em benefício do País.
SOBRE A ACEC
A ACEC, Associação Círculo de Estudos do Centralismo, fundada em Miranda do Douro, é uma entidade sem fins lucrativos dedicada ao estudo e reflexão crítica sobre o centralismo político-administrativo em Portugal. Inspirada no artigo 6.º da Constituição, promove a subsidiariedade, a autonomia local e a descentralização democrática, defendendo um desenvolvimento territorial harmonioso.
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