Câmara Municipal aprova contratos de investimentos que permitem a
produtores agrícolas regularizar a sua atividade

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou hoje um conjunto de sete

contratos de investimento com diversos produtores agrícolas no sentido de regularizar

a sua atividade. Este incentivo à atividade económica surge na sequência de um

trabalho encetado pela Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo de forma a legalizar

as instalações de explorações agrícolas.

Nesta primeira fase, foram aprovados sete contratos de investimento, que

abrangem produções em diversas freguesias do concelho e que vão permitir criar entre

um a dois postos de trabalho em cada um e são o culminar de um trabalho conjunto

com a Cooperativa Agrícola, na sequência das dificuldades sentidas pelos produtores

nos processos na sequência do regime excecional de regularização das atividades do

sector primário.

De acordo com o Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, que apresentou

as propostas que foram aprovadas por unanimidade, foi assinado um protocolo de

colaboração que visou, sobretudo, agilizar estes procedimentos e apoiar o sector

primário. Nesta fase vão avançar sete contratos de investimentos, enquadrados na

política municipal do regime de incentivos às atividades económicas relacionadas com

as fileiras da agricultura/floresta e produtos de base regional.

Em causa está a isenção total de taxas e apoio nos projetos de investimento,

que inclui um conjunto de medidas de acolhimento e incentivo à implementação de

projetos com capacidade inovadora e a construção de estruturas relacionadas com a

atividade agropecuária, agroflorestal e de produtos de base regional, bem como a

promoção da diversidade da economia rural.

Para tal, a autarquia estabelece que, nos processos de licenciamento/operações

urbanísticas de novas estruturas relacionadas com a atividade agropecuária,

agroflorestal e produtos de base regional, ou de projetos de requalificação/ampliação

de estruturas existentes vai existir a isenção total de taxas de licenciamento em todas

as operações urbanísticas e o apoio e acompanhamento os projetos de investimento,

nomeadamente na agilização dos processos.