Câmara Municipal insta Governo e grupos parlamentares na

Assembleia da República a criar programa nacional de apoio à

expansão da rede de creches

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião ordinária de

executivo, por unanimidade, uma moção sobre a importância do investimento em

creches no concelho de Viana do Castelo, onde pede um “compromisso estruturado

do Governo, pelo que deve ser considerada a criação de um programa nacional

de apoio à expansão da rede de creches, com financiamento adequado”.

O documento lembra que a conciliação entre a vida profissional e pessoal

constitui um dos maiores desafios enfrentados pelas famílias na atualidade, sendo os

serviços de creche um suporte fundamental para garantir esse equilíbrio e ainda que “o

Executivo Municipal assume um compromisso com as famílias em várias áreas,

compromisso esse que se traduz também na criação e planeamento de novos

equipamentos para creches no concelho”. Por isso, ainda antes do anúncio da

gratuitidade das creches, em 2021, o Município assumiu o financiamento das vagas

não protocoladas pela segurança social em creche, nomeadamente com o Centro

Social e Paroquial de São Romão do Neiva, tendo também iniciado negociações com o

Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de Darque para o mesmo efeito.

A moção recorda também que, em 2024 e face à escassez de vagas, o

Município avançou com a reconversão da antiga Escola do 1º Ciclo de Deocriste num

novo equipamento de creche, em parceria com o Centro Social de Lanheses, para

acolher 42 crianças; está igualmente prevista no âmbito do PDCT (Pacto para o

Desenvolvimento e Coesão Territorial) 2030 do Alto Minho a construção de uma creche

em Mazarefes, também para 42 crianças, em articulação com o Centro Social e

Paroquial local, estando este projeto em fase final de preparação e a obra com início

previsto ainda este ano; e que estão a ser encetados esforços para a abertura de uma

terceira creche, na freguesia de Chafé, com capacidade para 42 crianças.

“Estas ações permitirão criar mais de 100 vagas no concelho, contribuindo para

aumentar a taxa de cobertura e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida das

famílias e o desenvolvimento das crianças, uma vez que o número atual de vagas é

manifestamente insuficiente a nível concelhio e nacional”, sublinha a moção aprovada,

sendo este considerado “sinal de reforço do compromisso do município com políticas

públicas de apoio à infância e à conciliação da vida familiar e profissional, em

conformidade com os princípios da coesão social e da equidade territorial”.

O executivo municipal considera que “esta matéria exige um compromisso

estruturado do Governo, pelo que deve ser considerada a criação de um programa

nacional de apoio à expansão da rede de creches, com financiamento adequado”.

A moção será remetida ao “Governo e aos Grupos Parlamentares

presentes na Assembleia da República, para que seja apreciada e discutida,

apelando ao reforço das verbas e das políticas públicas destinadas ao apoio

à infância, em articulação com os municípios e instituições sociais”.

AC. EM CÂMARA

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: - (…) 2 – MOÇÃO - A IMPORTÂNCIA DO

INVESTIMENTO EM CRECHES NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO – O Presidente

da Câmara apresentou a moção que seguidamente se transcreve, e que foi subscrita por

todo o Executivo:-

“MOÇÃO

A IMPORTÂNCIA DO INVESTIMENTO EM CRECHES NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO

Considerando que a conciliação entre a vida profissional e pessoal constitui um dos

maiores desafios enfrentados pelas famílias na atualidade, sendo os serviços de creche

um suporte fundamental para garantir esse equilíbrio;

considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regula o

funcionamento das creches e das instituições equivalentes, e no Decreto-Lei n.º 64/2006,

de 21 de março, que estabelece o regime jurídico aplicado aos equipamentos sociais

destinados à infância;

considerando o papel crucial das autarquias locais na promoção do bem-estar das

populações, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que reforça as

competências dos municípios no domínio do desenvolvimento social e educativo;

considerando que o Executivo Municipal assume um compromisso com as famílias em

várias áreas, compromisso esse que se traduz também na criação e planeamento de

novos equipamentos para creches no concelho;

em 2021, ainda antes do anúncio da gratuitidade das creches, que veio a ser regulado pela

lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, o Município assumiu o financiamento das vagas não

protocoladas pela segurança social em creche, nomeadamente com o Centro Social e

Paroquial de São Romão do Neiva, tendo também iniciado negociações com o Centro

Paroquial de Promoção Social e Cultural de Darque para o mesmo efeito;

em 2024, face à escassez de vagas, o Município propôs a reconversão da antiga Escola do

1º Ciclo de Deocriste num novo equipamento de creche, em parceria com o Centro Social

de Lanheses, o qual permitirá acolher 42 crianças;

está igualmente prevista no âmbito do PDCT (Pacto para o Desenvolvimento e Coesão

Territorial) 2030 do Alto Minho, a construção de uma creche em Mazarefes, também com

capacidade para 42 crianças, em articulação com o Centro Social e Paroquial local,

estando este projeto em fase final de preparação e a obra com início previsto ainda este

ano;

adicionalmente, o município está a encetar esforços para abertura de uma terceira creche

na freguesia de Chafé, com capacidade para 42 crianças, reforçando o compromisso com

o alargamento da oferta de vagas em creche.

Estas ações permitirão criar mais de 100 vagas no concelho, contribuindo para aumentar a

taxa de cobertura e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida das famílias e o

desenvolvimento das crianças, uma vez que o número atual de vagas é manifestamente

insuficiente a nível concelhio e nacional.

Assim, propõe-se a aprovação desta moção, como sinal de reforço do compromisso do

município com políticas públicas de apoio à infância e à conciliação da vida familiar e

profissional, em conformidade com os princípios da coesão social e da equidade territorial.

Entendemos ainda que esta matéria exige um compromisso estruturado do Governo, pelo

que deve ser considerada a criação de um programa nacional de apoio à expansão da

rede de creches, com financiamento adequado.

Neste sentido propomos que esta moção seja remetida ao Governo e aos Grupos

Parlamentares presentes na Assembleia da República, para que seja apreciada e

discutida, apelando ao reforço das verbas e das políticas públicas destinadas ao apoio à

infância, em articulação com os municípios e instituições sociais.”

A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita Moção. Esta deliberação foi tomada por

unanimidade estando presentes a totalidade de membros em efetividade de funções

8 de julho de 2025