Sendo detentor de cartão de Antigo Combatente, nos termos do art. 2º do Anexo I do DL nº 61/2024 de 30 de setembro, e residente no concelho de Viana do Castelo, tem direito a atribuição/ utilização gratuitas do passe único, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros do Município de Viana do Castelo, a iniciar no próximo dia 23 de setembro.
Para o efeito deve requere-lo na loja TuViana, sita na Interface de Transportes de Viana , a partir do dia 22 de setembro.
No requerimento, escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, deve ser indicado o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de cartão de identificação de antiga combatente e respetiva morada fiscal, correspondente à área de residência habitual, devendo ser acompanhado pelos seguintes elementos (Artigo 6.º da Portaria nº 198/2021 de 21 de setembro):
a) Apresentação de cartão de antigo combatente antigo combatente;
b) Apresentação do cartão de cidadão ou outro título válido equivalente;
c) Comprovativo de morada fiscal de residência habitual.
Até à emissão do seu passe único que deverá ativar mensalmente, poderá utilizar gratuitamente os transportes , apresentando para o efeito o seu cartão de Antigo Combatente.
